Questão 892039

892039 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Segundo o Código de Processo Penal, no que se refere à ação penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, essa ação será considerada perempta

quando, depois de iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 15 dias seguidos, mesmo que intimado para tanto.

nos casos em que, sendo o querelante uma pessoa jurídica, se extinguir sem deixar sucessor.

quando o querelante olvidar formular ou reiterar o pedido de condenação nas razões de apelação.

nos casos em que o querelante falecer.

quando, sendo o querelante uma pessoa jurídica, se extinguir por falência.

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