Questão 2353848

2353848 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Leis Orgânicas

Com base na Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba – SC, ao Município compete concorrentemente, exceto:

Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

A prevenção contra incêndios, ou a sua extinção, caso ocorram.

A prevenção e proteção dos habitantes contra sinistros ou calamidades de qualquer natureza e, caso ocorram, os trabalhos de salvamento das pessoas e seus bens.

Prover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada somente a legislação municipal.

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