Magna Concursos
3304073 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-14
Provas:

Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.

Consagrado pela Lei nº 4.320/1964, o princípio da unidade determina que todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.

 

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