A farmácia ou drogaria somente poderá aviar ou dispensar quando todos os itens da receita e da respectiva Notificação de Receita estiverem devidamente preenchidos ou quando, após contato telefônico com o prescritor, esses dados forem preenchidos pelo farmacêutico.

A Notificação de Receita juntamente com a receita serão retidas pela farmácia ou drogaria e apenas uma cópia da receita será devolvida ao paciente devidamente carimbada, como comprovante do aviamento ou da dispensação.

A Notificação de Receita é personalizada e intransferível, devendo conter somente uma substância das listas “A1” e “A2” (entorpecentes), “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas), “C2” (retinoides de uso sistêmico) e “C3” (imunossupressoras) deste regulamento técnico e de suas atualizações, ou um medicamento que as contenham.

Em caso de emergência, poderá ser aviada a receita de medicamentos sujeitos a Notificação de Receita à base de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, em papel não oficial, devendo conter obrigatoriamente: o diagnóstico ou CID, a justificativa do caráter emergencial do atendimento, data, inscrição no Conselho Regional e assinatura devidamente identificada. O estabelecimento que aviar a referida receita deverá anotar a identificação do comprador e apresentá-la à Autoridade Sanitária local dentro de 30 (trinta) dias, para “visto”.