A compensação de eventual saldo negativo no banco de horas não poderá exceder a 24 horas consecutivas por período de compensação e não será considerada acréscimo de jornada.

No caso de afastamento decorrente de licença, curso ou outra situação impeditiva, o prazo para compensação de saldo negativo será interrompido, recomeçando a contar do início após o término do impedimento.

O exercício de cargo em comissão permite o registro até 50% da jornada de trabalho como hora excedente.

O servidor poderá, a seu critério, registrar no banco de horas as horas excedentes da sua jornada de trabalho normal.

O saldo de horas excedentes poderá ser utilizado para a compensação de faltas, atrasos ou saídas antecipadas do serviço.