É uma forma de alteração da Constituição Federal realizada pelo Congresso Nacional, que exige votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo aprovada apenas se obtiver, em cada casa, o voto favorável de três quintos de seus membros.

Seu objetivo é modificar, atualizar ou acrescentar dispositivos à Constituição, sem, contudo, eliminar os princípios fundamentais nela protegidos.

O texto acima refere-se a um