Questão 2732652

2732652 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: SEFAZ-RR

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Técnico de Tributos Estaduais
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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecido ao interessado:

o acesso direto ao sistema de arquivo, em dia e local previamente agendados.

o acesso direto ao sistema de arquivo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

a consulta de cópia, exceto se esta não for certificada pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC).

o acesso direto ao sistema de arquivo, independentemente de agendamento.

a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

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