Questão 1279785

1279785 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

Provas:

Assinale a alternativa que apresenta a finalidade da Receita Corrente Líquida (RCL), no âmbito da gestão fiscal.

Servir de parâmetro para o limite das despesas com pessoal.

Classificar as receitas públicas conforme a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/01.

Definir o valor máximo das receitas disponíveis para a realização das despesas públicas.

Estabelecer as receitas previstas, que serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação.

Servir de parâmetro para a definição de limites fiscais ligados a despesas, dívida e operações de crédito, entre outros aspectos.

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