Garantir obediência à autoridade máxima do País – o Presidente da República.

Manter a integridade nacional.

Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.