Magna Concursos
3517980 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa que indica a pessoa jurídica que não poderá se beneficiar do regime jurídico diferenciado tratado na referida lei.

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