Questão 139005

139005 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: MPE-GO

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Goiás - GO

Segundo as disposições contidas na vigente Lei dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, Lei nº 10.460/1988, relativamente às sanções administrativo-disciplinares, assinale a alternativa correta.

São sanções previstas a repreensão, a suspensão, a multa, a destituição por encargo de chefia, a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Há previsão, no que concerne à sanção de multa, não só em percentuais, mas também em quantidades monetárias (reais), a depender da hipótese da infração administrativa.

No caso de demissão, em que não haja prejuízo ao erário estadual, não poderá o servidor ser investido em outro cargo, função, mandato ou emprego público estadual público estadual pelo prazo de 5 anos.

O termo inicial para contagem da prescrição é a ciência da infração pela chefia imediata do servidor.

A ação disciplinar com pena passível de demissão prescreve no prazo de 5 anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Administrativo

50 Questões

Provas

Assistente Administrativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta