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2617012 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR
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A respeito das regras que regem os juizados especiais cíveis e da fazenda pública, julgue os itens a seguir.

I As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem legitimidade ativa para propor ações nos juizados especiais cíveis.

II Apesar da opção do legislador por um rito baseado na celeridade e informalidade, no sistema dos juizados especiais cíveis, é vedada a utilização de conciliação não presencial, porque o cidadão nem sempre tem acesso a recursos tecnológicos.

III De acordo com a legislação que disciplina os juizados especiais da fazenda pública, cabe pedido de uniformização de intepretação de lei dirigido ao STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questão de direito material relacionada à aplicação de lei federal.

IV Conforme a jurisprudência dominante do STJ, é possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título formado em ação coletiva que tramitou pelo procedimento comum, desde que o valor da execução individual seja inferior a sessenta salários mínimos.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

 

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Analista Técnico Jurídico

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