Questão 3846437

3846437 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Direitos Básicos do Consumidor

De acordo com as previsões do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é direito básico do consumidor:

Somente a reparação de danos patrimoniais (individuais, coletivos e difusos), mas não a prevenção.

Ser informado de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.

Ser obrigado a aceitar produtos similares quando o contratado estiver indisponível no fornecedor.

Assumir todos os riscos decorrentes do uso inadequado do produto, eximindo o fornecedor de responsabilidade.

O devido processo legal em ação judicial, contudo sem a possibilidade de inversão do ônus da prova para facilitar a sua defesa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Jurídico

70 Questões

Provas

Analista Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta