Questão 1292146

1292146 Ano: 2019
Disciplina: Redação Oficial
Banca: INDEC
Orgão: Pref. São Simão-SP

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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

A estruturação das leis, conforme a Lei Complementar 95/1998, dá-se em uma série de detalhamentos específicos à feitura dos diplomas legais. Considerando tal tema. Considerando tal tema, assinale a alternativa que apresente a informação correta:

O preâmbulo indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

O primeiro artigo do texto indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

Incluindo as codificações, cada lei tratará de um único objeto.

O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente destine-se a a complementar lei considerada básica, vinculando-se esta por remissão expressa.

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