Questão 452095

452095 Ano: 2011
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
Provas ×

Lei 9.537/1997: Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)

De acordo com a Lei nº 9.537/1997, são atribuições da Autoridade Marítima, EXCETO:

elaborar normas sobre tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída dos portos, atracadouros, fundeadouros e marinas.

determinar a tripulação de segurança das embarcações, assegurando às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da quantidade fixada.

fixar os preços mínimo e máximo em cada zona de praticagem.

estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança, habitabilidade e prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.

executar vistorias, diretamente ou por intermédio de delegação a entidades especializadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário

50 Questões

Provas

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário

Acesse sua Conta

Crie uma Conta