A medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do tribunal.

No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

O relator, julgando indispensável, ouvirá o advogado-geral da união e o procurador geral da república, no prazo de cinco dias.