A Lei Orgânica da Saúde, composta pela seção da saúde na Constituição Federal (1988) e pelas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, estabelece o arcabouço legal do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Essas leis foram promulgadas como parte da reforma sanitária brasileira, buscando garantir o direito à saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e estabelecer as diretrizes para a organização e o funcionamento do sistema de saúde no país.

A Lei nº 8.080/90 define os princípios, diretrizes e atribuições do SUS, estabelecendo as bases para a organização do Sistema de Saúde. Ela determina, entre outras coisas, que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado tem o dever de garantir sua efetivação por meio de políticas públicas que promovam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Portanto, essa lei determina que