O Decreto nº. 94.406, de 08/06/87, regulamenta a Lei nº 7.498, de 25/06/86, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e determina que o exercício da atividade de Enfermagem é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro. Mediante tal decreto, não é considerado Enfermeiro:
