A internação das pessoas acometidas de transtorno mental, em qualquer de suas modalidades, será primeiramente indicada como forma de tratamento.

A internação psiquiátrica será realizada independente de laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Constitui crime punível com reclusão recusar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

A internação compulsória é aquela que se dá com o consentimento do usuário.

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal.