Questão 971378

971378 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Acerca dos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 somente prevê o critério jus soli para atribuição de nacionalidade.

O critério jus soli de determinação de nacionalidade prioriza a filiação.

O texto constitucional cuidou expressamente das questões atinentes à nacionalidade dos indivíduos nascidos em alto-mar, no espaço aéreo e no continente antártico.

A nacionalidade secundária é aquela obtida voluntariamente pelo indivíduo, v.g., por meio do casamento.

Apátridas são pessoas que têm vínculo com mais de um Estado.

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