Magna Concursos
555339 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
Provas:
A legislação brasileira estabelece regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. No que tange à elaboração de orçamentos públicos, julgue o item subsequente.

É vedado aos orgãos e entidades da administração pública federal desenvolver sistemas próprios de referência de custos.
 

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