A legislação brasileira estabelece regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. No que tange à elaboração de orçamentos públicos, julgue o item subsequente.
É vedado aos orgãos e entidades da administração pública federal desenvolver sistemas próprios de referência de custos.
É vedado aos orgãos e entidades da administração pública federal desenvolver sistemas próprios de referência de custos.