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Respondida
3010809
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFF
Orgão:
Pref. Niterói-RJ
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
A(s) competência(s) dos municípios estabelecida(s) pela Constituição Federal de 1988, estão descritas na opção:
A
Assistência jurídica e Defensoria Pública, proteção à infância e juventude
B
Serviço postal, trânsito e transporte
C
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental
D
Criação, funcionamento e processo do juizado especial de pequenas causas
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