Questão 407936

407936 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

Provas:

Sobre o processo administrativo, podemos afirmar que

no âmbito federal ele admite concessão de medida liminar.

a lei federal n° 9.784/99 regula de forma geral o procedimento administrativo.

não existe previsão legal para a forma e tempo dos atos der processo administrativo.

na omissão da lei federal de processo administrativo, deve ser utilizado o Código de Processo penal.

salvo convenção entre as partes, não existe previsão de acompanhamento das partes por advogado legalmente constituído

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