Magna Concursos
1501210 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição Federal, pois o contraditório e a ampla defesa são princípios orientadores do processo administrativo.

 

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