Magna Concursos
1728021 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IFB

A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue o item que se segue.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência dos titulares de cargos efetivos da União que exercem atividades de risco.

 

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