A analogia é um modo de autointegração da norma, ao passo que a interpretação analógica é forma de interpretação da norma processual penal. Ambas não podem ser feitas in malam partem no Processo Penal.

São consequências direta do princípio da ampla defesa e do contraditório no Processo Penal o fato, de tanto o réu, quanto a acusação tem o direito à revisão criminal, sendo assim, a revisão criminal poderá ser tanto pro reo, quanto pro societate.

A lei processual brasileira não é aplicada aos casos de extraterritorialidade, como ocorre na lei penal, essa é a regra. Salvo, nas seguintes hipóteses: aplicação da lei processual penal brasileira em território nullis; se houver autorização de um determinado país, para que o ato processual seja praticado em seu território de acordo com a lei processual penal brasileira; se houver território ocupado em tempo de guerra.

A Repristinação é o instituto, aplicado amplamente no Processo Penal, pelo qual a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora perdeu a vigência, ou seja, salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a sua vigência.