Os partidos políticos são constituídos na forma de pessoa jurídica de direito público e equiparados às entidades paraestatais.

Os partidos políticos com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderão divulgar propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão, por meio exclusivo de inserções e com a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa.

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

A federação, composta por dois ou mais partidos, atuará como se fosse uma única agremiação partidária, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Os partidos políticos podem receber, direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário procedente de entidade de classe ou sindical.