Qualquer pessoa tem legitimidade para oferecer acusação contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade.

O presidente da República será responsabilizado por crime comum que guardar conexão com o exercício das funções presidenciais somente após o término do seu mandato.

O processamento e o julgamento do presidente da República por crimes de responsabilidade e por crimes comuns são de competência do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

O juízo positivo de admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados vincula o Senado Federal, que não tem discricionariedade para deliberar sobre a instauração ou não do processo de impeachment do presidente da República.

O presidente da República, ao longo do processo de julgamento dos crimes de responsabilidade, será afastado do cargo, e o presidente do Supremo Tribunal Federal ocupará, temporariamente, a Presidência da República.