Questão 3280355

3280355 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: IPEM-SP

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Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

Compete ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor:

receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas, desde que realizadas por pessoas jurídicas de direito público.

incentivar, sem porém verter recursos financeiros, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população.

prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus deveres, direitos e garantias.

representar ao PROCON competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito da defesa do consumidor, assim como fora dela.

solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente.

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