ainda que genérica a condenação, a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária;

ao proferir sentença que resolve o processo sem exame do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa;

os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença, não fazem coisa julgada;

salvo se fundada em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a sentença proferida contra a União apenas produzirá efeitos, alcançando a eficácia da coisa julgada, depois de confirmada pelo tribunal competente;