0 Código de Ética Farmacêutica estabelece os direitos, deveres e proibições para os profissionais atuantes na área farmacêutica. Foi aprovado pela Resolução nº 724/2022 do Conselho Federal de Farmácia que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.

Em relação ao Código de Processo Ético, analisar os itens abaixo:

I. Recebido o processo, o presidente do Conselho Regional de Farmácia terá o prazo de até 20 (vinte) dias úteis para comunicar ao indiciado e ao procurador constituído a data de julgamento, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
II. Aberta a sessão de julgamento, o presidente da reunião plenária concederá a palavra ao conselheiro relator, que lerá seu parecer e, após a concessão de direito à defesa oral por 10 (dez) minutos ao indiciado ou seu procurador legalmente constituído, proferirá o seu voto, em julgamento realizado em sessão secreta.
III. Na hipótese de aplicação definitiva de penalidade de suspensão, o Conselho Regional de Farmácia deverá apreender temporariamente a cédula e a carteira de identidade profissional, inclusive mediante ação judicial, se necessário.

Está(ão) correto(s):