Questão 208922

208922 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

Provas:

Aluno-Oficial
Provas ×

São Paulo - SPLei 10.177/1998: Processo Administrativo

Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Estadual no 10.177/98 prevê que

não será admitida a convalidação de ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

a motivação do ato no procedimento administrativo deverá, necessariamente, consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de desvio de poder.

a impropriedade do motivo de fato ou de direito não é motivo suficiente para a invalidação do ato administrativo.

a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de sua produção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Aluno-Oficial

70 Questões

Provas

Aluno-Oficial

Acesse sua Conta

Crie uma Conta