Questão 997694

997694 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Colombo-PR

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que proíbe a conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas, e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento:

Viola a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.

Diz respeito a assunto de interesse local, mas padece de vício de inconstitucionalidade, vez que trata, de modo reflexo, de direito comercial e do consumidor.

Insere-se na competência legislativa municipal, porque diz respeito à proteção das relações de consumo dos seus munícipes, assunto de interesse local.

É inconstitucional porque não trata de assunto de interesse local, o que retira do município a competência para legislar sobre proteção ao consumidor.

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