Questão 899151

899151 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

Provas:

No que se refere às características do processo orçamentário federal brasileiro, assinale a opção correta.

Inexiste uma conexão clara entre o planejamento e o orçamento.

Os parlamentares são impedidos de apresentarem individualmente propostas de alteração às normas de natureza orçamentária.

Esse processo não é submetido a regras formais de disciplina fiscal agregada.

Existe uma lei orçamentária específica para os gastos e receitas da seguridade social.

Existem vinculações legalmente definidas entre determinadas receitas e determinadas despesas.

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