A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Um dos programas de assistência social previstos na lei nº 8.742/1993 é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que tem como diretriz