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Respondida
2424394
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
IBFC
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Oficial de Promotoria
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Outros Normativos
Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
O Ministério Público intervirá como fiscal da lei nas ações cíveis que versarem sobre:
A
litígios coletivos pela posse da terra rural.
B
contratos individuais firmados entre sujeitos maiores e capazes que tenham por objeto a locação de imóveis rurais ou urbanos.
C
anulação de títulos de crédito extraviados ou destruídos.
D
reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.
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