considera-se, na referida Portaria, acervo acadêmico como o conjunto de documentos produzidos e recebidos, apenas, por instituições públicas que ofertam educação superior.

as Instituições de Ensino Superior (IES), pertencentes ao sistema federal de ensino, podem produzir documentos em suporte físico ou em meio digital, a partir de 01/08/2022.

a conversão para o meio digital de documentos recebidos pelas Instituições de Ensino Superior (IES) para fins de matrícula e demais atividades ligadas à vida acadêmica dos estudantes, a partir de 01/08/2022, é facultativa.

não há previsão de regulamentação, em ato específico, dos procedimentos gerais para conversão e preservação dos documentos.