Questão 120705

120705 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPAD
Orgão: IPEM-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Não é direito social assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos:

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei

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