É livre a manifestação do pensamento, sempre admitido o anonimato.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.

Não haverá pena de morte no Brasil, nem excepcionalmente.