Acesso à educação inclusiva: A Lei assegura que as pessoas com deficiência têm direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, garantindo a matrícula em instituições de ensino regular.

Proibição da discriminação no trabalho: A Lei proíbe a discriminação contra pessoas com deficiência no mercado de trabalho, desde o processo seletivo até a permanência no emprego.

Auxílio a moradia. A Lei prevê prioridade em programas de moradia do governo federal, dependendo do grau da deficiência.

Acessibilidade no transporte público: A Lei estabelece que o poder público e as empresas de transporte devem garantir que os veículos e a infraestrutura sejam acessíveis para pessoas com deficiência.

Atendimento prioritário em serviços públicos e privados: A Lei garante o direito das pessoas com deficiência ao atendimento prioritário em serviços públicos e privados, como atendimento em hospitais e repartições públicas.