Regras para a exploração de recursos marinhos e minerais em águas internacionais.

Estabelece os padrões mínimos para a construção de navios, para a dotação de equipamentos de segurança e proteção, para os procedimentos de emergência e para as inspeções e emissão de certificados. Com o objetivo de salvaguardar a vida humana no mar.

Normas para a circulação e atracagem de navios em portos nacionais e internacionais.

Protocolos de segurança para a pesca em águas territoriais.

Diretrizes para a gestão de resíduos e poluição das águas oceânicas.