A instituição privada de ensino deve cumprir as normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.

O ensino fundamental, como obrigação do Estado, só pode ser oferecido pela iniciativa privada quando faltarem vagas no sistema público.

Para oferta de ensino privado, a instituição deve demonstrar capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

O ensino privado deve ter autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público.