atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, excetuadas as nomeações para cargo deprovimento em comissão.

concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

enunciados da súmula de jurisprudência do Tribunal.

consulta, em tese, relativa à matéria de competência do Tribunal.

representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidade.