aprovado pelo Congresso Brasileiro e entrou em vigor no primeiro dia de janeiro de 2012.

votado na Câmara e no Senado, mas terá de voltar à Câmara porque foi modificado pelos senadores.

arquivado pelos deputados ambientalistas porque representava um sério risco à floresta Amazônica.

mantido na íntegra desde a formulação de seu projeto, devido ao grande empenho do Poder Executivo.

rejeitado pelos deputados e senadores oposicionistas que representam a maioria no Congresso Nacional.