se aplicam na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

a assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público não ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa.

não se aplicam na ação de improbidade administrativa presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

o juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.