Questão 2449952

2449952 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

Provas:

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pode-se afirmar:

Pode promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.

Possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Embora não haja prazo certo para sua conclusão, somente podem ser criadas para apuração de fato determinado.

Não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado sem prévia autorização judicial.

Possuem poderes para decretar a indisponibilidade de bens de acusados, independentemente de ordem judicial.

Questão presente nas seguintes provas

30 Questões

Acesse sua Conta