O presidente da República, segundo o Portal do Senado Federal, vetou (em 05.09.2019) “a criminalização da exposição, por fotos ou filmes, de presos ou investigados com o objetivo de expor a pessoa ao vexame". (Senado Federal. Disponível em https://bit.ly/2kbyOOA. Acesso em 09.09.2019. Adaptado)
O veto presidencial desse ponto foi feito em texto da Lei