estão circunscritos às crianças de nacionalidade brasileira que residem em território nacional, excetuando-se crianças e adolescentes estrangeiros em condição de imigração ou refúgio que residem no Brasil e que se encontram matriculados nas escolas do território nacional; menores nessas condições permanecem regidos pelas leis de seus países de origem.

aplicam-se às crianças e aos adolescentes que estejam em conformidade com a lei, sendo que adolescentes, a partir de 13 anos, que estejam cumprindo medida socioeducativa, deixam de ser atendidos pelo ECA e passam a ser regidos, exclusivamente, pelo Código Penal brasileiro, desde que haja acompanhamento do Conselho Tutelar.

abrangem todos os estudantes de até 21 anos e protegem, sem limites de idade, os estudantes público-alvo da educação especial, os alunos internados em regime hospitalar por tempo prolongado e os estudantes que vivem em serviços de acolhimento institucional, em virtude da condição peculiar de desenvolvimento e de vulnerabilidade social desse público.

aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

devem ser respeitados pelos cidadãos brasileiros, independentemente do local ou país de residência, determinando que crianças e adolescentes nascidos no Brasil, de 4 a 17 anos de idade, devem obrigatoriamente estar matriculadas em escola de ensino confessional regular e registradas no Censo Escolar.