Os deputados não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

Os senadores não podem, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público.

Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum em pessoas jurídicas de direito público.

Os senadores não podem, desde a expedição do diploma, patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público.