Magna Concursos
2570596 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

Com base na Constituição Federal, relativamente aos orçamentos públicos, pode-se afirmar que são vedados: I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes; III. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Esta(ão) CORRETA(S): (A )

 

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